Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17448, de 1 de julho de 1998
Nº 17448/1998
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?J?Ml DE / S DE ^u,XWO DE 1998 terá dispositivos do Anexo II - Da Base de Cálculo Reduzida, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a prazos de benefícios fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA:
Art. 1.
Ficam alteradas as Notas Únicas dos Itens 10, 12, 13 e 14, do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO II DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ITEM 1.... ITEM 10.... Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.01.96 até 31.12.98. ITEM 12.... Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.01.97 até 31.12.98. ITEM 13.... Nota única. O disposto neste item aplica-se a partir de 01.12.97 até 31.12.98. .A GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Mfà DE AS DE ^u,tH O DE 1998 ITEM 14.... Nota única. O disposto neste item aplica-se de 01.09.97 a 31.12.98."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de julho de 1998.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ÍS de JW%L o de 1998; 177° da Independência e 110° da República. ,%Z^%L ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO José Figueira Secretário de Estado da Fazenda JOC. ALTERAI 7