Decreto Estadual de Sergipe nº 17379, de 12 de junho de 1998

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 0 ft373 DE ÍO DE finW+O DE 1998 terá o Item 2, "caput" e alínea "a" do inciso I, da Tabela II do Anexo I - Isenções Concedidas por Prazo Determinado, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 83, de 26 de setembro de 1997, DECRETA: Art. I o . Fica alterado o Item 2, "caput" e alínea "a" do inciso I, da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de "ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO ITEM 1.... ITEM 2. A saída interna de automóveis de passageiros do estabelecimento concessionário, com motor até 127 CV (127 HP) de potência bruta (SAE). quando destinados a motoristas profissionais, para emprego no serviço de aluguel (táxi), observado o seguinte (Convs. ICMS 35/97 e 83/97; Dec. n° 16.541/97): .A