Decreto Estadual de Sergipe nº 17329, de 25 de maio de 1998

Nº 17329/1998

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Art. 1. Art. 260. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Art. 1.

Ficam modificados o inciso VII do "caput" do art. 8 o , o § 5 o do art. 12 e o § 3° do art. 138, bem como remunerado para § I o o Parágrafo Único e acrescentado o § 2 o ao art. 260, ficando alterados, também, o parágrafo 3 o do art. 274 e a alínea "a" do inciso Q do "caput" do art. 275, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art 8 o .... •Ma aaaaauaaaa aaaaa a a a lnwmMMMMiwMMMmwmMinMt H mu i iiMim i Ia . a Vu - até 30.04.99, nas saídas de gado bovino ou bufalino para recurso de pasto, entre os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?f?.329 DE^f DE W fcrO DE 1998 Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (Protocolos ICMS 32/91, 20/92,05/93, 08/93,09/93, 30/93, 14/94, 22/95 e 13/98); M — •••••• • ———————————•— • •—•——•——•————•— • • 1 • • •— m t M • IKWMMWKIWHM I "Art. 12....

§ 1º.. .

§ 5º. O diferimento de que trata o inciso XXII do "caput" deste artigo não se aplica às operações que tenham como destinatários contribuintes localizados nos Estados de Goiás e Paraná (Conv. ICMS 17/98) w "Art. 138....

§ 1º-... .................... . ............... . HMMMHMMIMIIIIIIHBMUMMHIIIIIIIHlImmiMlHll........... .

§ 3ºAs operações previstas no inciso II do § I o deste artigo serão efetuadas mediante a utilização de inscrição estadual distinta (Conv. ICMS 11/98). I.M....W—M . ..IU Í

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ft223 DE 2 / DE Ailhro DE 1998

Modifica o inciso Vu do "caput" do art. 8 o , o § 5 o do art. 12, o § 3 o do art. 138, bem como a numeração do Parágrafo Único do art. 260 pará § I o , acrescentando o § 2 o ; altera o § 3 o do art. 274 e a alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 275, como também os itens 29, itens 71 e 72 à mesma Tabela; e complementa o disposto no Item 18 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VTI e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; de marco de 1998; 1998. Considerando o estabelecido nos Convênios ICMS n°s 11 e 17, de 20 Considerando o disposto no Protocolo ICMS 13, de 24 de abril de DE CRETA:

Art. 260.

. § I o . Todo aquele que, por conta própria ou de terceiros, transportar mercadorias, responderá pela falta dos documentos fiscais que devam acompanhá-las no transporte.

§ 2º. Antes de iniciada a comercialização ou entrega em território sergipano de mercadorias destinadas a pessoa diversa da indicada no documento fiscal, o transportador ou responsável fica obrigado a comunicar o fato à repartição fazendória local mais próxima, e recolher os tributos, quando devidos." "Art. 274....

§ 1º.. . mWtWWlMMHWMMMMMMWMMllimilllHIHHIIimHMHtHtMmUMMmMmHmmtMWM M GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?fá 3i3 DE M DE M /tá? DE 1998

§ 3º- Nas remessas interestaduais de álcool etílico anidro combustível para os Estados de Goiás e Paraná, deverá ser destacado o imposto correspondente à operação, pará efeito exclusivamente de crédito dos estabelecimentos destinatários (Conv. ICMS 17/98). •MfWWH H mmnnmmMHmwi ...a "Art 275....

I. . HWmilMMUMIW I •——•— • W W • M mja.l.. . —.. — I I..... 1

II.. .

a)aguardente de cana produzida neste Estado de Sergipe;

b).. . •WMi M m i mwwtm i MWtMOM M .MMMa.iu.a..Ma..... a w

Art. 2.

Ficam alterados o item 29, o item 41 e o item 58, e acrescentados os itens 71 e 72 da Tabela I do Anexo IX, bem como fica complementado o item 18 do Anexo X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO DC REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TABELA I MERCADORIAS E SERVIÇOS MERCADORIAS E SERVIÇOS 1-.. . ....—....—•——....—w..—ww i M.......naaMiiM.MM..a..MS . a.MnMaana.. . . de produtor ou extrator, não inscrito no CACESE^^^^ ^ inscrito no CACESE; ^ ^ ^^ ^ ^^^^^ ^ exceto de bicicleta; MVAt 30% I ....wasHa.... . .• + „•• • 45% 30% ( A ) Margem de Valor Agregado. J GOVERNO OE SERGIPE DECRETO U°tfM? DE l i DE MfcfC DE 1998 (^)Observar o inciso I do "caput" do ar t 28. C")Obserw as alíneas V e "b " do inciso D do "caput" do ar t 28." "ANEXOX REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA MERCADORIAS I.. .

II.. . 1.2-... 1.3-... WWIMHWWMM I e "g" do inciso II do art. 275, quando da entrada interestadual destinada a comerciante varejista.^„^^^ — MVA- ................. .... . MT..—.... . 30% ( ft ) Margem de Valor Agregado."

Art. 3.

". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 1997, exceto com relação ás alterações dos artigos 12,138 e 274, do Regulamento do ICMS, com a redação dadá por este Decreto, que produzem seus efeitos a partir de I o de abril de 1998.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ai de o—^-lo de 1998; 177° da Independência e 110° da República siIO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO vO José Figueiredo Secretário de Estado da Fazer Antônio Newton jfcOuveira Porto daCasaOvü JOC. MOWFIOI

Decreto Estadual de Sergipe nº 17329, de 25 de maio de 1998

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