Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17265, de 28 de abril de 1998
Nº 17265/1998
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N°J7.$4S" DE^D E /?A%%^ DE 1998
Altera os artigos 47 e 279, os itens 1, 2, 4, 5, 8, 10, 12, 15, 17 e 18 da Tabela H do Anexo I, e os itens 2, 3, 4, 5 e 17 do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037/97, sobre prorrogação de prazos de benefícios Fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto nos Convênios ICMS n°s 23/98, 27/98, 29/98 e 30/98, de 20 de março de 1998, DECRETA : Art. I o Ficam alterados o inciso I do "capuf do artigo 47 e os §§ I o , 2 o e 11 do art. 279 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47....
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