Decreto Estadual de Sergipe nº 17264, de 28 de abril de 1998

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO iW?(%/ DE 2 ? DE /?êshuzr(^ DE 1998

Altera os incisos XIII a XVII do "caput" do art. 273 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, sobre substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto nos Protocolos ICMS n°s 05, 06, 07, 08, 11 e 12, todos de 20 de março de 1998, DECRETA: Art. I o Ficam alterados os incisos XIII a XVII do "capuf do art. 273 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a ter a seguinte redação: "Art 273.... I ...