Decreto Estadual de Sergipe nº 17232, de 17 de abril de 1998

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?fá23% DE Â(õ DE AkK:rL, DE 1998

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Gararu, pelo Decreto Municipal n° 10/98. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de conformidade com o Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993, Considerando a grave situação que o Município de Gararu ora atravessa, em decorrência de rigorosa seca, prejudicando o abastecimento de água à população e ocasionando graves prejuízos às suas atividades laborativas; Considerando o problema sócio-econômico que essa situação está provocando no referido Município, estando sua população com os meios de subsistência afetados em decorrência do fenômeno climático, que suprime as oportunidades de trabalho e de produção; Considerando a necessidade de maior atuação do Poder Público nas áreas atingidas pelo flagelo da seca, a fim de criar condições de obtenção de benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, e também evitar maiores danos materiais; Considerando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência no Município de Gararu, conforme foi decretada por seu Prefeito Municipal, DECRETA : Art. I o . Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Gararu, neste Estado de Sergipe, de que trata o Decreto Municipal n° 10/98, de