Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17206, de 31 de março de 1998
Nº 17206/1998
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W?ftlDÇ DESJD DE A7 fí tzco DE 1998
Limita disponibilidade de dotações orçamentárias da Administração Direta e Indireta, constantes do Orçamento do Estado, e fixa cotas de Desembolso Financeiro, para o segundo trimestre do corrente exercício de 1998, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual; de conformidade com a Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de acordo com a Lei n° 3.899, de 12 de dezembro de 1997, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1998, DECRETA: Art I o . Torna disponível, para o segundo trimestre do corrente exercício de 1998, apenas três doze avôs (3/12) das dotações constantes do Orçamento-programa da Administração Direta e Indireta, na fonte de recursos Tesouro do Estado-FR (000).
unico
IV
Art. 2.
As Notas de Empenho só poderão ser emitidas até o valor do limite disponibilizado da respectiva dotação para o trimestre.
Art. 3.
Ficam estabelecidas, para o 2 o Trimestre do corrente exercício de 1998, as cotas de Desembolso Financeiro dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 4.
Os recursos indicados no Anexo I deste Decreto serão liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda, em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade de recursos do Tesouro do Estado, de maneira que não ultrapassem o teto fixado para cada Órgão ou Entidade. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° fí.$OÇ DE20D E M$KCO DE 1998
Art. 5.
As necessidades de liberações dos recursos financeiros d o Tesouro do Estado para Investimentos (Obras e equipamentos), inclusive contrapartidas, deverão ser encaminhadas para a Comissão de Programação Financeira mediante apresentação, por cada Órgão ou Entidade, de cronograma de Desembolso dos Investimentos a serem realizados no trimestre, utilizando-se o Anexo II deste Decreto.
Art. 6.
Fica a Comissão de Programação Financeira autorizada a, de acordo com as necessidades, remanejar e desbloquear dotações e saldos constantes do vigente orçamento.
Art. 7.
As situações emergenciais serão examinadas pela Comissão de Programação Financeira, observando-se as prioridades estabelecidas pelo Governador do Estado.
Art. 8.
Ficam os Ordenadores de Despesa responsáveis pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 1998.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3D de r—^-eo de 1998; 177° da Independência e 110° da República. / ^^C / — ALBANO FRANCO GOVERNADORDO ESTADO Secretário eda Secr Ricardmugusfo Fenteira/Ribeiro Secretârio-Chefe dáCaJa Ovil Em Exercício GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N° DE 1998 ANEXO I COTA TRIMESTRAL PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO Em RS 1,00 CÓDIGO ÓRGÃOS/ENTIDADES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MINISTÉRIO PÚBLICO VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO CASA CIVIL CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (DESPESAS CENTRALIZADAS) SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE - CCffüDRO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER FUNDAÇÃO ESTADUAL DO DESPORTO - FUNDESP SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO - EMSETUR INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISAS DE SERGIPE - ITPS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - JUCESE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (INCLUSIVE REPASSE CONVÊNIO HOSPITAL AMPARO DE MARIA) HOSPITAL GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DA ENERGIA EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE - SERGIPORTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE - RENASCER FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE SECRETARIA DE ESTADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA TOTAL GERAL AA/ VALOR DA COTAPARAO 2 o TRIMESTRE 75.000 300.000 15.000 3.000.000 12.000 400.000 450.000 4.000.000 8.125.000 75,000 390.000 300.000 600.000 75.000 60.000 270.000 450.000 60.000 75.000 2.100.000 600.000 690.000 1.440.000 600.000 120.000 30.000 60.000 600.000 450.000 330.000 240.000 30.000 210.000 30.000 30.000 26.292.000 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?fo%-OJo DE2.0 DE w tf KCO DE 1998 ANEXOU CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS INVESTIMENTO PARA O 2 o TRIMESTRE DE 1998 ORGAO/ENTIDADE: DISCRIMINAÇÃO DO PROJETO FASE CÓDIGO VALOR ESTIMADO NECESSIDADE FINANCEIRA PARA O 2 o TRIMESTRE ^ FASE CÓDIGO - Utilizar: a) LICITAÇÃO
b)CONTRATAÇÃO
c)EXECUÇÃO JOC. UMTTAOI