Decreto Estadual de Sergipe nº 17044, de 19 de janeiro de 1998

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? lW)kk DE/éD E Jj+feifá DE 1998

Altera o parágrafo único do art. I o do Decreto n° 16.569/97 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra localizada nas divisas dos Municípios de Areia Branca, Malhador e Riachuelo, destinada à construção e implantação de Projeto de Irrigação (Jacarecica II). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais n°s 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; na conformidade do Art. 5 o , inciso XXIV, da Constituição Federal; e tendo em vista o que consta do Decreto n° 16.569, de I o de julho de 1997; Considerando a insuficiência de área em relação ao total previsto para o respectivo sistema de irrigação e o levantamento topocadastral realizado para a sua execução; Considerando o descartamento para a agricultura irrigada, que sofreu a área mapeada pedologicamente, com base no estudo realizado durante o desenvolvimento do Projeto Executivo, decorrente da dispersão das manchas e do estabelecimento das faixas de domínio de canais, drenos, estradas e outros fins; Considerando, finalmente, a necessidade de ampliação da área anteriormente prevista, através da inclusão de áreas adjacentes, visando a consecução da área total necessária e objetivando acelerar a execução do pretendido Projeto de Irrigação, DECRETA; Art. I o . Fica alterado o parágrafo único do art. I o do Decreto n° 16.569, de I o de julho de 1997, que passa a vigorar com a redação a seguir: "Art. I o ... .