Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17042, de 9 de janeiro de 1998
Nº 17042/1998
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°JWê DE(?$DE^ffi/SefMDE 1998
Limita disponibilidade de dotações orçamentárias da Administração Direta e Indireta, constantes do Orçamento do Estado, e fixa cotas de Desembolso Financeiro, para o primeiro trimestre do corrente exercício, e dá providências correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de conformidade com a Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n° 5 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de acordo com a Lei n° 3.899, de 12 de dezembro, de 1997, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1998, DECRETA:
Art. 1.
- Torna disponível em somente até três doze avôs (3/12), sendo disponível hum doze avôs (1/12) à cada mês, as dotações constantes do Orçamento - Programa da Administração Direta e Indireta, para o 1 o trimestre do corrente exercício, na fonte de recursos Tesouro do Estado - FR (000).
Parágrafo único- Excluem-se do limite de disponibilidade de que trata o "caput" deste artigo as dotações destinadas a atendimento de:
IIDespesas com amortização e encargos da dívida pública;
IIIDespesas com sentenças judiciais.
Art. 2.
- As Notas de Empenho por estimativa só poderão ser emitidas até o valor do limite disponibilizado da respectiva dotação para o trimestre. GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N°J7M DE^DE/A^^ ^ DE 1998
Art. 3.
- As Notas de Empenho Globais que devam ultrapassar o valor da dotação disponibilizada para o trimestre, só poderão ser emitidas com autorização prévia da Comissão de Programação Financeira.
Art. 4.
- Ficam estabelecidas, para o 1 o Trimestre do corrente exercício, as cotas de Desembolso Financeiro dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 5.
- Os recursos estabelecidos no Anexo I deste Decreto serão liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda, em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade de recursos do Tesouro do Estado, de maneira que não ultrapassem o teto fixado pará cada Órgão ou Entidade.
Art. 6.
- As necessidades de liberações dos recursos financeiros do Tesouro do Estado pará Investimentos (Obras e equipamentos), inclusive contrapartidas, deverão ser encaminhadas para a Comissão de Programação Financeira mediante apresentação, por cada Órgão ou Entidade, de cronograma de Desembolso dos Investimentos a serem realizados no trimestre, utilizando-se o Anexo II deste Decreto.
Art. 7.
- Fica a Comissão de Programação Financeira autorizada a, de acordo com as necessidades, remanejar e desbloquear dotações e saldos constantes do vigente orçamento.
Art. 8.
- As situações emergenciais serão examinadas pela Comissão de Programação Financeira, observando-se as prioridades estabelecidas pelo Governador do Estado.
Art. 9.
- Ficam os Ordenadores de Despesa responsáveis pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto.
Art. 10.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 1998.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário. 4f GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N°^ ^ DEOTDE^^-^íí?DE 1998 Aracaju, Qí de Af^-^/ ^ de 1998; 177° da Independência e 110° da República. ^ ^/^, / ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO c L MartÊsÃntônioltie Mejá" Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia fosé/Figueiredo Secretário de Estado da Fazenda Augusto Chaves Res"encfe ^^"H^ SecretárrOt-Clhefe da Controladoria Geral do Estado •ui Secretário-C GOVERNO DE SERGIPE / DECRETO N° i%.úrZ DE(?g DLfrt^ W DE 1998 UNEXO I COTA TRIMESTRAL PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO Em R$1,00 CÓDIGO ÓRGÃOS/ENTIDADES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MINISTÉRIO PÚBLICO VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO CASA CIVIL CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (DESPESAS CENTRALIZADAS) SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE - COHIDRO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER FUNDAÇÃO ESTADUAL DO DESPORTO - FUNDESP SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO - EMSETUR INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISAS DE SERGIPE - ITPS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - JUCESE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (INCLUSIVE REPASSE CONVÊNIO HOSPITAL AMPARO DE MARIA) HOSPITAL GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DA ENERGIA EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE - SERGI PORTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE - RENASCER FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE -FUNDESE SECRETARIA DE ESTADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA VALOR DA COTA PARA O 1 o TRIMESTRE 75.000 300.000 15.000 3.000.000 12.000 390.000 450.000 4.500.000 9.000.000 75.000 300.000 300.000 1.500.000 60.000 60.000 270.000 180.000 60.000 75.000 600.000 450.000 690.000 1.440.000 600.000 90.000 30.000 60.000 450.000 540.000 150.000 240.000 30.000 240.000 30.000 30.000 TOTAL GERAL 26.292.000 J GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 0 / ? ^ DE 02 DE ^A^exttO DE 1998 ANEXO II CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS INVESTIMENTOS PARA O 1 o TRIMESTRE DE 1998 ÓRGÃO/ENTIDADE: DISCRIMINAÇÃO DO PROJETO FASE CÓDIGO VALOR ESTIMADO NECESSIDADE FINANCEIRA PARA O 1 o TRIMESTRE FASE CÓDIGO-UTILIZAR: a) LICITAÇÃO
b)CONTRATAÇÃO C) EXECUÇÃO