Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17028, de 23 de dezembro de 1997
Nº 17028/1997
By aaa uth GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 44028 DE 16 DEDE ZEMBRD NRK 1997
Prorroga prazos de redugdo da base de calculo nas opera¢des com farinha de trigo, cerveja e chope, e lubrificantes, previstos nos itens 17, ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢des que lhe so conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitui¢ao Estadual; Considerando o disposto no art. 82, “caput”, da Lei n° 3.796, de Operacdes Relativas 4 Circulacdo de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagao - ICMS, DECRETA:
Art. 1.
Os itens 17, 21 e 22 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, com redagio dada Pelos Decretos n°s 15.705, de 11 de janeiro de 1996; 16.007, de 25 de junho de 1996; 16.278, de 19 de dezembro de 1996; 16.291, de 08 de janeiro de 1997; 16.571, de 1° de janeiro de 1997; e 16.697, de 03 de setembro de 1997 , passam a vigorar com a Seguinte redacdo: a “ANEXO II DA BASE DE CALCULO REDUZIDA 17-..- NOTA UNICA: O disposto neste item aplica-se a partir de 01.01.96 até 30.06.98. 109° da Republica. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 14.024 DE 16 DEDEZE”BRO DE 1997 NOTA 2: O disposto no “caput” deste item aplica-se a partir de 1°.01.97 até 30.06.98. NOTA UNICA: O disposto neste item aplica-se a partir de 1°.09.97 ate 30.06.98.
Art. 2.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
Art. 3.
Revogam-se as disposigdes em contrario. Aracaju, 46 de dign Ire de 1997; 176° da Independéncia e osé Figu ants) Secretério de Estado da ants) ie Guimara Secretdrio-Chefe da Casa Civil PRORROGS