Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16969, de 9 de dezembro de 1997
Nº 16969/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NP }6.963 DE OS DE Dezemaro DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00, para execucao do PDV/SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigées que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual; de acordo com o disposto nos Art. 17 da Lei n° 3.811, de 14 de abril de 1997, e no art. 15 do Decreto n° 16.744, de DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto crédito suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhdes de reais), para atender o pagamento das indenizagdes e vantagens decorrentes das ades6es ao Programa de Desligamento Voluntario na Administragao Direta, Autarquica e Fundacional do Estado de Sergipe - PDV/SE, instituido pela Lei n° 3.811 de 14 de abril de 1997, obedecendo a seguinte classificagao: ADMINISTRAGAO 030070043.1169 - Pagamento de Indenizagdes e Vantagens Decorrente de AdesG6es ao PDV/SE 3490.93 - Indenizagées e Restituigées R$ 5.000.000,00 (046) TOTAL R$ 5.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessaérios a execugao deste Decreto decorrerao de pPeragdes de Crédito contratadas pelo Estado de Sergipe junto a Caixa Econémica Federal, para NS de execucdo do PDV/SE.
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao,
Art. 4.
- Revogam-se as disposigdes em contrario. Aracaju, OS de aes oe de 1997; 176° da Independéncia e 109° da Republica, we gy GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NP )G. 969 MAM 4 ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO DE 1997 q Mare Secretario de Estado do Secretario‘’de Estado da Fazenda Mo babel Doonll, Yt. mye))) Maria Isabel Carvalho Nabuco D’Avila Secretaria de Estado da Administragao = Ro Secretario-Chefe da Cosa Civil