Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16843, de 4 de novembro de 1997
Nº 16843/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NoetG.843 DEO3 DEWkLneeo DE1997 Da nova redag&o 4 Nota Unica do item 17 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, que trata da base de calculo reduzida. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigées que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituigao Estadual; Considerando o disposto no art. 82, “caput”, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispde, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operagées Relativas 4 Circulagéo de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagiao - ICMS; DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a Nota Unica do item 17 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redacdo: “ANEXO II DA BASE DE CALCULO REDUZIDA [Tans NOTA UNICA: O disposto neste item aplica-se a partir de 1°.01.96 e até 31.12.97.
Art. 2.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao. ay GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J6.843 DE 03 DE cEnaxo DE 1997
Art. 3.
Revogam-se as disposigdes em contrario. Aracaju, 73 de pote Lio de 1997; 176° da Independéncia e 109° da Republica Hithes fmm——$ ALBANO FRANCO GOVERNADOR-BO ESTADO ne Ce osé F iguejredo Secretario de Estado da Fazenda Francisco Guimaraes Rollemberg — Secretario-Ch Vil JOC. DANOVAII