Decreto Estadual de Sergipe nº 16700, de 4 de setembro de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÍC^QO DE 03 DE-S(F-T^/nteK^ DE 1997

Homologa Situação de Emergência declarada no Povoado Cabeço, Município de Brejo Grande pelo Decreto Municipal n° 28/97. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; de conformidade com o Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993; e tendo em vista o que consta do processo n° 02450/97-8, de I o de setembro de 1997, protocolado na Casa Civil do Governo do Estado, Considerando a gravidade da situação por que passa o Povoado Cabeço, situado n"uma ilha, na foz do Rio São Francisco, no Município de Brejo Grande, neste Estado, em decorrência das fortes erosões ocorrentes em suas terras provocadas pela baixa vazão das águas do rio, ocasionando a destruição de cerca de 50 residências e prejudicando as atividades laborativas daquele Povoado; Considerando o problema econômico e social que essa situação acarreta para a vida dos moradores daquele Povoado, em sua maioria pescadores, com prejuízos de suas atividades, desabamentos de moradias e outros danos materiais, cuja população, que depende principalmente da pesca, está com os seus meios de subsistência afetados em decorrência do fenômeno da erosão do solo, gerando a intranqüilidade daquela comunidade; Considerando a premente necessidade de intervenção do Poder Público nas áreas atingidas, de modo a amparar a população e criar condições de obtenção de benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, e também evitar maiores danos materiais; Considerando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência no Povoado Cabeço, Município de Brejo Grande - Sergipe, conforme foi decretada por seu Prefeito Municipal, DECRETA : Art. I o . Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Povoado Cabeço no Município de Brejo Grande, neste Estado de Sergipe, de que trata o Decreto Municipal n° 28/97, de 02 de julho de 1997. v GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°U^OO DE 03 DE zeTff-Anenwo DE 1997