Decreto Estadual de Sergipe nº 16490, de 22 de maio de 1997

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Wl(o.i$Q DE iÇ DE Ai fi%V DE 1997

Altera o artigo 472 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, no que se refere a emissão de documentos fiscais por processamento de dados. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Convênio ICMS 32/97, de 21 de março de 1997, DECRETA: Art. I o Fica revogado o § I o do art. 472 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, passando o § 2 o a vigorar como parágrafo único, com a seguinte redação: "Art 472...,