Decreto Estadual de Sergipe nº 16461, de 7 de maio de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?JC.kí DE Ofr DE /nx^o DE 1997

Altera o art. 4 o do Decreto n° 15.993, de 24vde julho de 1996, que cria o Conselho Estadual db PRONAF. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista o que consta do Decreto Federal n° 1.946, de 28 de julho de 1996, especialmente da alínea "a" do parágrafo 2 o do seu art. 4 o , DECRETA : Art. I o . O art. 4 o do Decreto n° 15.993, de 24 de julho de 1996, que cria o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4 o ....