Decreto Estadual de Sergipe nº 16377, de 11 de março de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iC.277 DE OC? DE /n ^ jt co DE 1997 / Acrescenta o inciso XXVI e o parágrafo 5 o ao art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000/93, diferindo o lançamento e o pagamento do imposto na importação de materiais que especifica, adquiridos por Órgãos e Entidades Públicas Estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art I o . Ficam acrescentados o inciso XXVI e o parágrafo 5 o do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, com a seguinte redação: "Art 12....