Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 16361, de 26 de fevereiro de 1997
Nº 16361/1997
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MÁCZCI DE ii DE feVÍ,ç^^o DE 1997
Cria o Centro de Referência para Educação Especial do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, DECRETA : Art. I o . Fica criado o Centro de Referência pará Educação Especial do Estado de Sergipe, cabendo a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Lazer a sua organização.
Art. 3.
As despesas decorrentes da criação do Centro de que trata este Decreto, correrão por conta dos recursos do Orçamento do Estado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, §-i de -ÁV^,vod e 1997; 176° da Independência e 109° da República. v ^^/: — ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Barreto Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer, em exercício JRNC
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.