Decreto Estadual de Sergipe nº 16333, de 7 de fevereiro de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NMU33 DE Of DE fe-ife tetsrzrKO DE 1997

Revoga o Decreto n° 16.187, de 27 de novembro de 1996, que altera o art. 50 do Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre sobre Processo Administrativo Fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU, e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos artigos 45 e 82 da Lei n° 3.796, de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA : Art. I o Fica revogado o Decreto n° 16.187, de 27 de novembro de 1996, que altera o art. 50 do Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre Processo Administrativo Fiscal, ficando revigoradas as disposições anteriores do mesmo art. 50, com a redação original dada pelo referido Decreto n° 15.072/94.