Decreto Estadual de Sergipe nº 16321, de 3 de fevereiro de 1997

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?jQ3âl DE $% DE fa(/ttKQ DE 1997

Altera os artigos 472 e 503 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, que tratam, respectivamente, de emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Ajuste SINIEF n° 06, e no Convênio ICMS n° 97, ambos, de 13 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . Fica remunerado para § 2 o o atual parágrafo único do artigo 472, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, e acrescentado o § I o , com a seguinte redação: "Art 472 ... § I o . Poderá ser autorizada, até 30 de abril de 1997, a emissão de Nota Fiscal de venda a consumidor, na forma prevista neste Capítulo, sem a observância do disposto no § 2 o do artigo