Decreto Estadual de Sergipe nº 16319, de 3 de fevereiro de 1997

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°iC-3tí DE 2% DE jf,fi n^r^W DE 1997 crescente o inciso V e dá nova redação aos §§ 5 o , 6 o e T do art. 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Considerando o estabelecido no Convênio ICMS n° 106, de 13 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . Fica acrescido o inciso V e alterada a redação dos §§ 5 o , 6 o e 7 o do art. 38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 14.070, de 20 de outubro de 1993, 14.368, de 11 de fevereiro de 1994, 16.024, de 14 de agosto de 1996, e 16.079, de 30 de setembro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38... . I ...