Decreto Estadual de Sergipe nº 16275, de 20 de dezembro de 1996

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°iGâMS DE 4 9 DE OE,tasaPL O DE 1996

Altera a Nota 1 do Item 25 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, quanto a isenções concedidas por prazo indeterminado. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art I o . Fica alterada a Nota 1 do Item 25 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXOI TABELA I ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO INDETERMINADO NOTA 1: O disposto neste item não se aplica aos produtos, nele mencionados, quando destinados à industrialização, exceto em relação as saídas de frutas; M