Decreto Estadual de Sergipe nº 16255, de 16 de dezembro de 1996

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°46â55 DEJ 3 DE UEz,eNJ b GLO DE 1996

Altera o inciso XII do art. 2 o do Decreto n° 4.341, de 16 de maio de 1979, que delega competências aos Secretários de Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu, XIX e XXI, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Art. 90, inciso VU, da mesma Constituição; de acordo com o que dispõe o art. 309 da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe; e tendo em vista o que consta da Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991, DECRETA: Art. I o . O inciso XII do art. 2 o do Decreto n° 4.341, de 16 de maio de 1979, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 5.824, de 02 de agosto de 1983, e 10.218, de 14 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 2 o ....