Decreto Estadual de Sergipe nº 16134, de 30 de outubro de 1996

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°tiM DE ^% DE QuiUsAitO DE 1996 O Altera o Decreto n° 15.959, de 10 de julho de 1996, que instituiu a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o estabelecido nos Ajustes SINIEF n°s 01, de 31 de maio de 1993, e 03, de 13 de setembro de 1996, DECRETA: Art I o . Ficam acrescentados o § 5 o ao art. I o , e, depois de alterado o atual parágrafo único para § 1°, os §§ 2 o , 3 o e 4 o ao art. 2 o , ambos do Decreto n° 15.959, de 10 de julho de 1996, com a seguinte redação: "Art. I o ... .