Decreto Estadual de Sergipe nº 16081, de 1 de outubro de 1996

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°ÁCD"SÍ DE 3 0 DE SjeisM ^MLO DE 1996

Dá nova redação à Nota Única do item 17 do Anexo H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, que trata da base de cálculo reduzida. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "capuf, da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o - Fica alterada a Nota Única do item 17 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO n DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA 1-... 17-... NOTA ÚNICA: O disposto neste item aplica-se a partir de r.01.96 até 31.12.96. .............................................................................................M^^. "