Decreto Estadual de Sergipe nº 16080, de 1 de outubro de 1996

GOVERN O DE SERGIPE DECRET O N.°ÁC.ÔW DE 3 0 DE $eíew %kO DE 1996

Altera os artigos 223, 224, 225, 226 e 619 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, no que se refere aos prestadores de serviços de transporte de cargas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "capuf % da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art I o . Ficam alterados os Artigos 223, 224, 225 e 226 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 223. Os transportadores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, exibirão, obrigatoriamente, nos Postos Fiscais por onde transitarem, a documentação respectiva, para efeito de conferência, independentemente de interpelação." "Art. 224. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.