Decreto Estadual de Sergipe nº 15851, de 3 de maio de 1996

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°À!í.m DE JLQ DE Akbkt%U DE 1996

Acrescenta parágrafo 4 o ao artigo 43 do Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o estabelecido nos arts. 119 e 124 da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, e as disposições constantes do Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, DECRETA : Art I o . Fica acrescentado o § 4 o ao art. 43 do Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, com a seguinte redação: "Art 43....