Decreto Estadual de Sergipe nº 15844, de 6 de maio de 1996

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO lWf%"4 DEt?g DE /$%K^L DE 1996

Altera o art. 262 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, quanto a operações com combustíveis e lubrificantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 13/96, de 22 de março de 1996, DECRETA : Art I o . Fica alterado o Art. 262 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 262. A base de cálculo do ICMS, para os efeitos deste Capítulo, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente (Conv. ICMS n° 13/96, de 22 de março de 1996. § I o . Na falta do preço a que se refere o "caput" deste artigo, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente, ou, em caso de inexistência deste, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, o valor da operação, acrescido do valor de qualquer encargo transferível ou cobrável ao destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação sobre ele dos seguintes percentuais de margem de lucro: •é