GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°/j-^% DE $JL DE /x AK,Gnp DE 1996 / Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Itabaianinha pelo Decreto Municipal n° 857/96. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987 e 2.960, de 09 de abril de 1991, de conformidade com o Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993, e tendo em vista o que consta do processo n° 00743/96-1, de 21 de março de 1996, protocolado na Casa Civil do Governo do Estado, Considerando a grave situação do Município de Itabaianinha, em face da rigorosa seca que o castiga, ocasionando graves prejuízos às suas atividades laborativas; Considerando o problema econômico e social que essa situação provoca no referido Município em que a sua população está com os seus meios de subsistência afetados em decorrência do fenômeno climático, que suprime as oportunidades de trabalho e de produção; Considerando a necessidade de intervenção do Poder Público nas áreas atingida pelo flagelo da seca, a fim de obter condições de obtenção de benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, e também evitar maiores danos materiais; Considerando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência no Município de Itabaianinha, conforme foi decretada por seu Prefeito Municipal, DECRETA : Art I o . Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Itabaianinha, neste Estado de Sergipe, de que trata o Decreto Municipal n° 857/96, de 02 de janeiro de 1996, o qual, com este Decreto é publicado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N?Ás-.in DE JUL DE m flK,crO DE 1996 /
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3$^ de , GL^a-=, de 1996; 175° da Independência e 108° da República. ) ^^./ ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Valmir Osni de Espíndola Secretário de Estad$ dos Servieas^kblicos AntoniiVMan6el d¥ Cevalho Ffantas Secretário-Chefe da GpáCivil /joa PREFEITUR A jg % DECRETO Na 857 DE 02 DE JANEIRO DE 1996 Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Itabaianinha e dá pro vidências correlatas. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANINHA, do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em vigor e em es tri tá observância dos mandamentos da Constituição Estadual. CONSIDERANDO a gravidade da situação de a normalidade de clima por que passa o Município, em virtude da longa estiagem que se abateu sobre todo o território mu nicipal; CONSIDERANDO que o longo período de estia gem que afeta o nosso Município, vem gerando graves proble mas na agricultura e pecuária e consequentemente, ao comer cio local, que se depara com a falta de consumidores afas^ tados pela total indisponibilidade financeira; CONSIDERANDO que a falta de água na sede do Município tem causado a incapacidade total nas pequenas foji tes disponíveis; CONSIDERANDO que em diversas localidades da cidade o abastecimento de água paralisou por completo, toí: nando aflitiva a situação; CONSIDERANDO a problemática econômico-soci ai que esta situação vexatória tem acarretado para os diver sos setores da vida publica, cuja população, quase toda ca rente, está com seus meios de subsistência afetados pelo aludido fenômeno climático, não encontrando oportunidade de trabalho remunerado ou qualquer outro recurso para se colo car a salvo do flagelo; PREFEITUR A á%%%%- , crÂjfà)ur é cwfcr CONSIDERANDO que o Município, que sobrevive basicamente dos recursos oriundos do FPM, não dispõe de meios próprios para o abastecimento da água, neces^ sitando recorrer a Desefa Civil; CONSIDERANDO a urgente necessidade império sá intervenção conjunta dos Gevernos: Municipal, Estadual e Federal, de modo a amparar a população e criar-lhe, j; fetivamente, condições de obtenção de benefícios e aux í lios indispensáveis à superação de crise alegada. DECRETA:
Art. 12.
- Fica declarada SITUAÇÃO DE EMER GÊNCIA neste Município de Itabaianinha/SE.
Art. 2.
a - Este Decreto entra em vigor na daí tá de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em con trãrio. Itabaianinha(SE), 02 de Janeiro de 1996. 6—/^f AS DE SANTANA Municipal
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