Decreto Estadual de Sergipe nº 15783, de 12 de março de 1996

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N.°J?323 DE Oi DE MtHicro DE 1996

Dá nova redação ao item 39 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, referente a isenções de veículos para doentes físicos, prótese s articulares e outros. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119, e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989; Considerando o estabelecido no Convênio ICMS n° 121, de 11 de dezembro de 1995, DECRETA : Art I o . Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item 39 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993. "ANEXO I TABELA n ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO 01-.. . subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS n°s 98/94 e 137/94):