Decreto Estadual de Sergipe nº 15743, de 13 de fevereiro de 1996

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N?À$tà DE Ot DE íeSértt^KO DE 1996 o Dispõe sobre a vigência do Decreto ri 12.199, de 03 de maio de 1991, que instituiu a Comissão de Política Salarial da Administração Estadual, altera o seu art. 2°, e da providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto nas Leis n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, 3.597, de 13 de março de 1995, e 3.600, de 29 de março de 1995, combinadas com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando o que consta dos Decretos n°s 12.199, de 03 de maio de 1991, e 15.173, de 03 de janeiro de 1995, DECRETA : Art I o . As disposições do Decreto n° 12.199, de 03 de maio de 1991, que instituiu a Comissão de Política Salarial da Administração Estadual, permanecem em vigor, tendo em vista que contra as mesmas não se aplica o disposto no Decreto n° 15.173, de 03 de janeiro de 1995, ressalvada qualquer revogação regular que possa ter decorrido de outro ato legal.