Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15705, de 12 de janeiro de 1996
Nº 15705/1996
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO AM5i%%" DE Ai DE jfftP^rvt O DE 1996 ^ Dá nova redação ao item 17 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput" da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, DECRETA :
Art. 1.
Fica alterado o item 17 do Anexo D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO II DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA 1-.. . por estabelecimento industrial situado neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS sob o código de atividade n° 24.010.10-N - moagem de trigo, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 70,59%. NOTA ÚNICA: O disposto neste item aplica-se de 01.01.96 a 30.06.96."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^%%r DE ÁÀ DE^tt r4jr ^ DE 1996
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Aí dej^ ^—^^C ^ de 1996; 175° da Independência e 108° da República. VENÂNCIO FONSECA fllffiO GOVERNADOR DO ESWDO EMEXERCÍCIi rosé Figueiredi Secretario de Estado da Fazenda Antônio Manoet^Tà^ttfítàDantas Secretário-Chêfeda Casa$ivil /foc