Decreto Estadual de Sergipe nº 15704, de 5 de janeiro de 1996

/ V GOVERN O OE SERGIPE DECRETO N."JdW DE Oi DEjfaTrKO DE 1996

Altera dispositivos e o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 14.000, de I o de outubro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, que instituiu, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 121, de 11 de dezembro de 1995, DECRETA : Art. I o , Ficam alterados os dispositivos e o Anexo II abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de I o de outubro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 273.... § r....