Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15551, de 27 de outubro de 1995
Nº 15551/1995
GOVERNO DE SEROIPE DECRETO N.45,55/ DE DE OuTub eo DE 1995
Limita o uso de credito fiscal nas operagöes internas com produtos resultantes do abate de gado oriundo de outra Unidade da Federagäo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigäo Estaduag; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de marco de 1989, DECRETA:
Art. 1.
Na apuragäo do imposto relativo äs operagöes com carne, a ser pago por ocasiäo do abate de gado proveniente de outra Unidade da Federagäo, o credito fiscal fica limitado ao montante correspondente & aliquota prevista para as operacöes internas com o referido produto. : $ 1°. O disposto no "caput deste artigo aplica-se tambem äs aquisicöes interestaduais de gado com valor inferior ä pauta fiscal do Estado de Sergipe. $ 2°. A concessäo do credito fiscal a pessoa fisica ou juridica diversa da indicada na Nota Fiscal de aquisigäo dar-se-4 em observäncia äs normas estabelecidas pela Superintend&ncia Geral da Receita.
Art. 2.
A utilizagäo do credito fiscal previsto no art. 1° deste Decreto fica condicionada a que a Nota Fiscal de aquisigäo tenha sido etiquetada por um dos Postos Fiscais de fronteira.
Art. 3.
Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo, Produzindo seus efeitos a partir de 11 de setembro de 1995.
Art. 4.
Revogam-se as disposigöes em conträrio, especialmente o Decreto n° 15.510, de 26 de setembro de 1995. Aracaju, de € 107° da Repüblica. de 1995; 174° da Independ£ncia ALBANO FRANCO GOVERNADOR DOESTADO joc. GOVERNO DE SERGIPE DECRE DE 90 DE 0 DE 1995 Jose Figueiredo Secretärio de N \ a IM ado da Eazend Antoni6öMandel de Chrvalho Dantas Secretärio-Chefe da Csa Civil