Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15523, de 9 de outubro de 1995
Nº 15523/1995
Acrescenta os itens 17 e 18 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993, que dispõe sobre base de cálculo reduzida. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989, DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescentados os itens 17 e 18 ao Anexo HI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993, com a seguinte redação: "ANEXO II DABASEDECÁLCULO REDUZIDA l-... 17 - Nas operações internas com farinha de trigo, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 70,59%. NOTAÚNICA: O disposto neste item aplica-se de 01.10.95 a 31.12.95. 1 4 18 - Na importação de trigo do exterior, a base de cálculo do ICMS será equivalente a 70,59%. NOTA ÚNICA: O disposto neste item aplica-se de 01.10.95 a 31.12.95," Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação. 2 Gove RNO DE SERGIPE o DECN ETO Nº 15.523 06 DEDuTunro DE 1995 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OG de o de 1995: 174º da Independência e 1070 da República. ALRANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTA osé Fipue edo Secretário de Estudo dáKazenda Antonid'Mandel de CdvvalhóDantas Secretário-Chefe da Cása Civil