Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 15508, de 27 de setembro de 1995
Nº 15508/1995
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.45.5039 DE DE mw DE 1995
Revoga o art. 67 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigöes que Ihe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VO e XXI, da Constituigäo Estadual; Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de margo de 1989, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o art. 67 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1° de outubro de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo, prodnzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 1994.
Art. 3.
Revogam-se as disposigöes em conträrio. Aracaju, 2, de de 1995; 174° da Independöncia e 107° da Repüblica. ALBANO/FRANC GOVERNADARDOESTADO Secretärio de da Antonio anodde Carvalk6 Dantas asa Civil Secretärio-Chefe