Decreto Estadual de Sergipe nº 15275, de 30 de março de 1995

Nº 15275/1995

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^? r DE $3 DE Ai /t/ç t^O DE 1995

Transfere, da então Secretaria de Estado da Ação Social, atual Secretaria de Estado da Ação Social e do trabalho, para a Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, as respectivas dotações e os correspondentes saldos, constantes do orçamento do Estado no corrente exercício. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com os Artigos 40 e 50, item V, da Lei No. 3.591, de 09 de janeiro de 1995, com as alterações introduzidas pelo art. 3o da Lei No. 3.597, de 13 de março de 1995; e tendo em vista o que mais consta da mesma Lei No. 3.597/95, especialmente do parágrafo único, inciso III, do seu art. 6o., DECRETA : Art. lo. Ficam transferidos, da então Secretaria de Estado da Ação Social, atual Secretaria de Estado da Ação Social e do Trabalho, para a Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, as respectivas dotações e os correspondentes saldos, constantes do Orçamento do Estado para o corrente exercício, conforme demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J%9 de , ^"—t-o de 1995; 174o. da Independência e 107o. da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Oi Ma Secretário de Estado e Tecnologia José Secretário de Maria Regina Alcântara^Nascimento Secretária de Estado da AçjtfSocial e do Trabalho CON O sinwau WKMat ESKnnucM ISECtfMIA DE ESM O M AUÔ SOCIAL I iniiciE n xacuno i mctw a ESTfKLwiv BEnRINSi m IC K M SOEM. INWIQCM W KHiWfHID K K M SOCIAL K á9 Í5.Z?5 Kwtwno I ELBCm I FR I SIUCMAWL WU K CODIEO amt I241M 3191.31 34.90.39 34.1143 34.M.43 i 34.91.92 41.94.31 i 4S9I51 CHS 1 4l.9$.il 1 4fr.9t.61 i 3lW.it 1 3i n 13 3l.9t.H 1 34.9111 3491.31 1 3491.7 1 3491.31 1 1491.39 1 34.90.41 1 34.90.92 t 3491.91 1 45.91.52 1 ofi.a i i i i tai i mt i mi i mi i mt i mi i mi i e i i i i i i i t i rn i i rn i i mi i mi i mi t mt 1 tai i mi i IBI i mi i e i i mi mt i mi ÜSI i mi m i m i m i m i MS I m i t i i i 3S.MMII13.M1.44V 104 MI m,Mi 2.4M.M I tt.m,Mi la.m,Hi 144.MMM I.IM.MO,MI M.m,Mi M$M,M( te MMII n.m,Mf j.m,Mi i i U t m,MUS Mi 146.1439 SS.m,MI U.N$,MI s.fa,Mi 1S1.4V,HI tf-KO,MI 391.243,141 s$im,Mi II M,MI i,m,m^ E.ití.óíl li.sa,Mi 1W.Í4M4I tseo,Mi 46.191,261 9.m,Mi I.I40.MI a.m,Mi 4.481,141 a.m,Mi JI.240.MI 0.410,011 lí.ftt,MI i I242M US MI.t4B.i4tt I ESKCIFICtfM SfOCWtU K ESTADO DA K M SOCIAL E M MALHO tMUCtl)SC(ffTMIO IEPAMNCIM D E KAD SOCIAL NMU1EBCA B DO KMmOIlO K AÇÃO SOCIAL omuoE s suravisitMMAs ATIVIDADE S A CARG O M MIMESE I ELEMENTO I FU I I I I 34.91.3$ I 3491.31 I 4J.9t.5i I 45.91.51 I 41.9161 I I I I (319114 t 34 9$1$ I 3490 3$ I 34 9133 I 34 9033 I 3490 36 I 349036 I 34,90 39 (3 4 90 3) I 43 90 32 I 45 90 52 I I 31.11.13 34.ll.lt 34.11.10 I m i KSI m i tai m i ta i i i i i i m i m i KSI m i m i ta i m i OBI m i MSt m i M S i i i i i i Ml I Ml I Ml I m i Mt I VALO R CÓDIGO SIMB O (MOTOR ESKCIFIUCM 1 EL0D1O 1 Fí 1 VALO R 1 MIM 1 ESPECIFICAM us iei.nff.iw intactos A ORGO M FIMESE f 3411.3? i 34tife 13(119 3 i nt i i mi i mi i mi t mi i mt m i m i m i i mi m i rn i i m i i i mi K5 1 rn i m i m i m i rn i K5 1 m i K5I rn i i i i i i i i i i i i i i i i i i VH.OR 365.192,71 m.m,m U44t,R Zt4t,H 24.7ta.SV S.IM,M IS S t4t,N v,ut,tt IW,N 36.744,11 1ÍWM SI.M,M 2.4M.H rn MM wm,tt ÍDt,H ?i.m,H íMm,M mm, H i.iw.m,H 58B.m,W um,H izm,H IW,H

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