Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14718, de 28 de junho de 1994
Nº 14718/1994
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO )WW% D E g=f DE^^^tiO DE 1994
Concede Adicional aos Diretores da Em presa Administradora de Portos de Ser gipe - SERGIPORTOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o dispôs to na Lei no 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, com as altera ções introduzidas pela Lei nO 2.960, de 09 de abril de 1991, e tendo em vista as disposições do Estatuto da SERGIPORTOS, DECRETA :
Art. 10.
Fica concedido a partir de 10 de junho de 1994, além dos valores fixados pelo Decreto nQ 14.458, de 25 de março de 1994, um Adicional ao Diretor-Presidente da Empre sá Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS, no valor de CR$ 768.887,00 (setecentos e sessenta e oito mil, oitocen tos e oitenta e sete cruzeiros reais), e ao Diretor Administra tivo, Diretor Financeiro e Diretor Técnico e de Operações da mesma Empresa, no valor de CR$ 615.109,60 (seiscentos e quinze mil, cento e nove cruzeiros reais e sessenta centavos), deven do ser observadas a Representação e a possível opção previstas em lei, ficando revogado o Adicional Provisório concedido pelo Decreto nQ 14.650, de 06 de junho de 1994, para o mês de maio de 1994.
Art. 20.
A remuneração de cada Diretor da Entidade, não poderá ultrapassar a remuneração de Secretário de Estado, ficando limitada a esse valor, se dos cálculos resultar um mon tante superior, ressalvadas as vantagens de caráter individual.
Art. 3.
Q. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lo de junho de 1994.
Art. 40.
Revogam-se as disposições em contrário, es pecialmente o Decreto no 14.650, de 06 de junho de 1994. Aracaju, ^^de r SL-o de 1?94; 1730 da Inde pendência e 106Q da República^ Xui Secretário de Est Tavares lo dos /Transportes ?oclecio Vireira Filhó Secretário de Estado de Governo