Decreto Estadual de Sergipe nº 14431, de 21 de março de 1994

V GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°A-fôi DE^ i DE /HfUecrO DE 1994

Homologa Resolução nQ 04/94, do Conse lho Rodoviário Estadual, que aprova , em caráter experimental, a permissão de serviços de transportes coletivos de passageiros de características ur banas, de Estância-Se para Municípios e localidades circunvizinhos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, atribuições que lhe são conferidas nos termos incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual dade com o disposto na Lei no 2.608, de 27 de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei neá "c" do Decreto no 8.105, de 20 de outubro do em vista o que consta do Processo no 0463, reiro de 1994, protocolado na Secretaria Geral no uso das do Art. 84, ; de conformi fevereiro de no 2.960, de inciso I, ali. de 1986, e ten de 21 de feve de Governo, DECRETA : Art. lo. Fica homologada a Resolução no 04/94 , de 09 de fevereiro de 1994, do Conselho Rodoviário Estadual, que aprova, em caráter experimental, a permissão de serviços de transportes coletivos de passageiros de características urbanas, de Estância-Se para Municípios e localidades circun vizinhos, cuja Resolução com este Decreto é publicada.