Decreto Estadual de Sergipe nº 14308, de 18 de janeiro de 1994

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO R°^.SOX DE â-3 DE yvie-vfs,tco DE 1993

Acrescenta § 30 ao art. 235 do Regala mento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 14.000, de 1Q de oatabro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no aso das atri buiçÕes qae lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constitaição Estadual? Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "ca^ put", da Lei nO 2.707, de 20 de março de 1989, que instituía, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Operações Relativas ã Gir calação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Trans porte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA : Art. lo. Fica acrescentado o § 30 ao art. 235 do Re gulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 14.000, de 1° de ou tubro de 1993, com a seguinte redação: "Art. 235. ...