Decreto Estadual de Sergipe nº 14133, de 18 de novembro de 1993

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i(i23 D E OS DE rfotfemmcú DE 1993

Modifica área de terra declarada de utilidade pública, para fins de desá propriação, pelo Decreto no 12.918, de 28 de maio de 1992. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buicões que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; na. conformidade do que dispõe o Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Federais nQs 2.786, de 21 de maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; em obediência ao que pres creve o Art. 5Q, inciso XXIV, da Constituição Federal; e ten do em vista o que consta do Decreto no 12.918, de 28 de maio de 1992, publicado no Diário Oficial do Estado, Edição de 29 de maio de 1992, DECRET A : Art. lo. A área de terra declarada de utilidade pu blica, para fins de desapropriação, pelo Decreto nQ 12.918, de 2 (quarenta e cinco mil e dezessete metros e quinhentos e quarenta centímetros qua arados), fica modificada para 6.788,435m 2 (seis mil e setecen tos e oitenta e oito metros e quatrocentos e trinta e cinco centímetros quadrados).