Decreto Estadual de Sergipe nº 14020, de 6 de outubro de 1993

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.44020 DE 05 DE Du DE 1993

Declara de Utilidade Püblica, para fins de desapropriacäo, ärea de ter ra localizada no Municipio de Santa na do Säo Francisco, no Estado de Sergipe, destinada ä construcaäo de Dique de Protecäo da Lagoa do Valen tin. buicoes que lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicäo Estadual; de acordo com o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atri Decre to-Lei Federal ne 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pe de 07 de dezembro de 1978; na conformidade do Art. 50, inciso %XIV, da Constituicäo Federal; e tendo em vista o que 6.602, las Leis Federais n9s 2.786, de 21 de maio de 1956, consta Geral de Governo, Secretaria do Processo n® 13.000-04563/93-1, protocolado na Considerando que & dever do Poder Püblico Estadual adotar medidas que contribuam, direta e/ou indiretamente, para o desenvolvimento söcio-econömico do Estado; Considerando que se faz necessäria a construcäo de um dique de protecäo da Lagoa do Valentin, que servirä proteger a ärea contra as cheias do Rio Säo Francisco, contri buindo, de forma acentuada, e principalmente, com o fomento a piscicultura, gerando desenvolvimento da economia e novos em pregos na regiao; para Considerando, por fim, que & de utilidade püblica a utilizacäo da necessäria faixa de terra para realizacäo des de se empreendimento, decorrendo dai a possibilidade legal sua desapropriacäo, DECRETA: Art. 10. Fica declarada de Utilidade Püblica, para silva Josaphat dos Anjos, Djalma Santos, Ernando Reinaldo da 811va, Jose Feitosa, Benicio Messias dos Santos, Antonio dos Francisco, neste Estado de Sergipe. respectivas benfeito Rejanira de desapropriagao fins ärea de terra, e priedade de Antonio Guimaräes Barroso, rias, de An outros, localizada no de Santana do Municipio ünico. A area de terra a parägrafo que se refere to mil, oitocentos e sessenta virgula vinte e caput' deste artigo mede, aproximadamente, 18.861,25m2 (dezoi cinco me tros quadrados) , delimitada pela descricäo de rumos, divisas po, implantado distancias a partir do Marco perimetro da 7 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 14.090 DE 05° DE Outun«o DE 1993 Norte ga-se a0 e co, Com az1mute de 352017' e distäncia de 160,00m, encontra-se o Vertice P3; de com com azimute de 355002' e distäncia de 111,80m, encontra-se o Verti ce P7; com azimute de 346009' e medindo 224,70m, chega-se ao 108,30m, encontra-se o Värtice P9, e medindo 100,00m, encontra de -se o Vertice P10; dai, sempre margeando o Rio Säo Francisco, com azimute de 331019! e medindo 140,00m, chega-se ao Vertice Pll; deste, deflete-se ä esquerda, e com azimute de 241019' e distancia de 10,50m, encontra-se o Vertice Pl2; deste Vertice pl2, localizado em propriedade de Djalma Santos, com azimute de e distäncia de 139,00m, percorrendo as propriedades de Djalma Santos e Antönio dos Anjos, encontra-se o Vertice Pl3, na propriedade de Lurdes Martins; com azimute de 158059 e medindo 103,00m, percorrendo as propriedades de Lurdes Martins, Jose Batista Cruz, Agripino de Tal, Nelson de Tal, Ernesto de Tal, Eufrizio de Oliveira, chega-se ao Vertice Pl4, 152029' e distäncia de 106,70m, percorrendo as propriedades de Ernando Reinaldo Silva e Celi de Tal, encontra-se o pl5, na propriedade de Ernando Reinaldo da Silva; com azimute de 166030! e medindo 224,50m, percorrendo as propriedades de Ernando Reinaldo da Silva, Djalma Santos, Salverina de Tal e Jos& Bispo, encontra-se na propriedade de Cice ro Santos; com azimute de 175030! e distäncia 110,80m, percor rendo a propriedade de Cicero Santos, chega-se ao Vertice P17, cio Messias dos Santos, Messias Santos e Jose Feitosa, locali za-se o Vertice P18, na propriedade de Jose Viana Filho; ‚com de 183010' e medindo 405,00m, percorrendo as proprieda ade de 3 Vertice de ce Ernando De SFRQIFF DECHETO {4.080 3 DE DE 1993 medindo 120,00 3-5eo Vertice P22, margeando propriedade de Reinal do Silva de do Do io as areas de lotes urbanos de Santana do pr perc ute de 155 10' distäncia Josaphat dos Rejanira Silva, Santos, Mello, Barroso; deste, deflete-se ä esquerda, com azimute distäncia de 12,00m, chega-se ao Marco inicial PO, perimetro da ärea. Guimaräes de 65020' e fechando o Vartice P23, no lote urban pertencente 80 Senhor Antoni publica por este Decreto serä utilizada pelo Estado de Sergi Pe, POT intermedio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sergipe - DER/SE, para realizacäo das obras e servi cos de construcäo de um Dique de Protecäo da Lagoa do