Decreto Estadual de Sergipe nº 13777, de 15 de julho de 1993

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°J3.T77 DE J^f DE 5f,U.LH^ DE 1993

Altera dispositivos do Decreto no 13.561, de 23 de março de 1993, que fixa percentuais da "Gratificação de Interiorização" relativa do Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o dispôs to nas Leis nQs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de Lei no 2.741, de 22 de dezembro de 1983, com as alterações in troduzidas pela Lei no 3.307, de 28 de janeiro de 1993, DECRETA : Art. lo. Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do art. 19 do Decreto no 13.561, de 23 de março de 1993, que fixa percentuais da "Gratificação de Interiorização" rela tiva ao Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. lo. - Gratificação de Interiorização de 350% (trezentos e cinqüenta por cento), se em exercício nos Municípios de: 1. 25.