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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13609, de 26 de abril de 1993

Nº 13609/1993

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Art. 20. Art. 30. Art. 40.
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Abre, em favor da Secretaria de Estado da Apricultura e Abastecimento, crédito su plementar no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 para reforço de dotação consipnada no vigente Orçamento. 1 4 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERCIPE, no uso das atribuições que lhe são cm com o disposto do Art. 89, inciso I, "da Lei no 3.286 de 18 de dezembro de 1992, nos termos do Art, 84, item V, da Constituiçao Estadual combinado DECRET À: àrt. 1º - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura e Abastecimento, credito suplementar no valor de Cr$ .000.000.000,00 ( qua + obedecendo a seguinte classificação: tro bilhoes de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento 17000 - SECRETARIA DE ESTADO DA ACRICULTURA E ABASTECIMENTO 17102 - GABINETE DO SECRETÁRIO 020750427.2223 - Coordenação do Programa Mundial de Alimentos FR 390.39 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 4.000.000.000,00 (000) 4 TOTAL Crt ,000.000.000,00

Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execuçao do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 97 de de 1993: 1720 da Independência Republica. e 1050 da Antonio Carlos dOP nejamento ges re d Secretario Est Antonio anodl de CanvalYhg Bantas Secretário Est azenda Jose Secretârio/de Estado da Apricultura e AbastgPÁ ento

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