Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13597, de 27 de abril de 1993
Nº 13597/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 43,597 DE 1393 Abre, em favor da Assembléia Lepislativa, crédito suplementar no valor de 03.160.200,000,606 para reforço de dotaçoes consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Assembléia Legislativa, credito suplementar no valor de Cr$ 23.100,000.000,00 (vinte e três bilhões e cem milhoes de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecen do a seguinte classificação: 01000 - ASSEMBLÉIA LECISLATIVA 01101 - ASSEMBLÉIA LECISLATIVA 3190.16 - Outras Despesas Variaveis-Pessoal 3490,10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 1.000.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Crê 3,000,000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ -.000.000.000,00 (000) 3490.36 - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 500.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 4,000.000.000,00 (000) FR 010010001.2001 - Coordenação da Ação Legislativa 3190.14 - Diâáras-Pessoal Civil Cr$ 800.000.000,00 (000) Civil Cr& 800.000.000,00 (000) 3130.93 Cr$ 12.000.000.000,00 (000) Indenizações e Restituiçoes TOTAL Cr$ 23.100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se ag disposições em contrário. Aracaju, de ; Independência e 1059 da República. COVERNADQRBO EST Jorge Lu Fr Secretario de ejamento, exerc cio Antonio Wanoe Dantas Se € n Menezes Barreto de Estado"daFazenda Secretario Geral de Governo, em exercício