Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13557, de 26 de março de 1993
Nº 13557/1993
"a GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº43.557 DE 23 DE MARCO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente Orça mento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, cm tinado com o disposto do Art. 8º, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública, crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 22000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 22197 - POLÍCIA MILITAR 060300177.2375 - Execução do Policiamento e Segurança Militar FR 459.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 65.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 65.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 22000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 22107 - POLÍCIA MILITAR 060300177.2386 - Execução do Policiamento do 1º Batalhão FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Crê 65.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 65.000.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 1993; 172º da Independência e 105º da República. 0 GOVERNADOR AB ESTADO reire Antônio Car os Secretã o de o nejamento Mende Dantas Secretário de Esta gkda/ Fazenda Secretário de Estadô da Seburança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.