Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13511, de 3 de março de 1993
Nº 13511/1993
A GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 13.544 DE DE MHK0O DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no va lor de Cr$ 251.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orça mento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8º, inciso Il, alínea D, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992,
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cr$ 251.000.000,00 (duzentos e cinquenta e um mi lnões de cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obe oecendo a seguinte classificação: 02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02151 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 015520002.2021 - Controle Legal da Administração Finan ceira FR 3190.93 - Indenizações e Restituições Cr$ 251.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 251.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 92000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TOTAL Cr$ 251.000.000,00 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ER 313.32 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 31.000.000,00 (000) 0160220002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira 3450. 32 - Prêmios e Condecorações Cr$ 50.000.000,00 (000) 3433.37 - Locação de Mão-de-Obra Cr$ 50.000.000,00 (000) 3490. 38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 50.000.000,00 (000) - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 70.000.000,00 (000)
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 02de-- de 1993; 172º da Independência e 105º da República. VE COVERNHÃORÃO! CSTADO Antonto Cat Freire dy PLanejamento Secretária vel 0 Antonio am ntas Fazo da on Menezes Bérroto ecratário Geral de Governo, Em Exercício