Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13489, de 11 de fevereiro de 1993
Nº 13489/1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplemen tar no valor de €$ 123.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II, alínea A, da Lei nº 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de 123.000.000,00 (cento e vinte e três mi lhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 18000 18105 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 060070021.2255 - Manutenção dos Serviços Administrativos e 3490. 92 4590.92 Financeiros FR - Despesas de Exercícios Anteriores 63.000.000,00 (000) - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ - -60:000:000,00 (000) TOTAL 123.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 18000 18105 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 080670021.2255 - Manutenção dos Serviços Administrativos e 3490.39 República. financeiros FR - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ($-123: 000.000,00 (000) TOTAL 0$ 123.000.000,00
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, )º de de 1993; 172º da Independência e 105º da VERNADUN/ ESTA a. Jorge Secretário de E t nejamento, antont aro Dantas Secretário a Fazenda Aglaé D' ntês de Alencar ex Li tad Secretária de ado da Educação e Cultura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.