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Decreto Estadual de Sergipe nº 1346, de 20 de janeiro de 2026

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Decreto Estadual de Sergipe nº 1346, de 20 de janeiro de 2026

Nº 1346/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.

16 artigos

Art. 1.

Fica renovada, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEDURBI, a Unidade de Coordenação dos Projetos de Infraestrutura – UCPI, para monitoramento, conformidade e prestação de contas das ações resultantes dos contratos de financiamento firmados, voltados para investimento em obras de infraestrutura e mobilidade urbana.

Renova, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura - SEDURBI, a Unidade de Coordenação dos Projetos de Infraestrutura - UCPI, para gestão dos contratos de financiamento voltados para investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no art. 4°, inciso I, da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em conformidade com a Lei n° 9.156, de 08 de janeiro de 2023, e suas alterações; observado o disposto na Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); bem como, em conformidade com o disposto no Processo Eletrônico nº 1346/2025-PRO.ADM.-SEDURBI, e Considerando a relevância estratégica das operações de crédito em andamento no âmbito do Estado de Sergipe com os agentes financeiros Banco do Brasil (Contrato de Financiamento nº 40/00021-4) e Caixa Econômica Federal (Contrato de Financiamento nº 0624318-40), que atendem 82 obras e somam R$ 420 milhões de reais ao serviço da infraestrutura e desenvolvimento de Sergipe; Considerando as três novas operações de crédito em andamento no âmbito do Governo de Sergipe e a elevada complexidade técnica e operacional na gestão das informações, bem como no atendimento e cumprimento dos referidos contratos de financiamento; Considerando o disposto no inciso I do art. 13 do Decreto Estadual nº 90, de 24 de maio de 2022, que estabelece que a concessão do Adicional de Trabalho Técnico ou Científico deve considerar a natureza e a complexidade da atividade ou do serviço a ser desempenhado; Considerando a condicionante dos agentes financeiros, com os quais são firmadas as operações de crédito, no sentido de que o contratante disponha de uma estrutura de gerenciamento dessas operações, constituindo-se essa unidade gestora como ponto focal de relacionamento entre financiador e financiado; e Considerando, por fim, a deliberação do CRAFI na reunião de 12 de janeiro de 2026, autorizando a instituição da Unidade de Coordenação do Projetos de Infraestrutura UCPI, conforme Ata da 1ª reunião ordinária, D E C R E T A:

Art. 2.

A Unidade de Coordenação dos Projetos de Infraestrutura - UCPI tem como principais atribuições:

Iobservar o cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas nos contratos de financiamento com a instituição financeira, solicitando dos órgãos executores a apresentação dos documentos necessários para aprovação das despesas junto ao Agente Financeiro;

IImonitorar o processo de execução de obras e aquisição de equipamentos no âmbito do programa;

IIImanter estreita relação com os órgãos executores do programa, permitindo o fluxo regular de recursos e evitando atrasos na sua execução;

IVcoordenar e executar a prestação de contas, mesmo após o término da vigência do prazo de execução dos contratos de financiamento; e

Vsubsidiar o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura das informações necessárias quanto ao andamento da execução dos trabalhos.

Art. 3.

A UCPI será assim constituída:

I01 (um) Coordenador Geral;

IIaté 02 (dois) Coordenadores Técnicos;

III01 (um) Coordenador Administrativo-Financeiro;

IV01 (um) Coordenador de Monitoramento e Avaliação; e

Vaté 06 (seis) Coordenadores Setoriais.

Parágrafo únicoTerão assento na UCPI, além de servidores representantes da SEDURBI, servidores representantes de outros órgãos e/ou entidades que coordenem alguma das intervenções a serem executadas, no âmbito dos contratos de financiamento firmados.

Art. 4.

A Coordenação da UCPI é subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura e será exercida por profissional de nível superior, com direito a adicional mensal no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

Parágrafo únicoAs demais atividades da UCPI serão subordinadas diretamente à Coordenação e serão exercidas, preferencialmente, por profissionais de nível superior, com direito a adicional mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 5.

Ao servidor responsável pela Coordenação da UCPI compete:

Imanter estreita articulação com os órgãos executores dos programas;

IIcoordenar, supervisionar e avaliar a execução dos programas;

IIIsubmeter as solicitações de recursos para aprovação das autoridades competentes;

IVapresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento dos programas;

Vrepresentar a UCPI; e

VIdesempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execução dos programas.

Art. 6.

Ao servidor responsável pela Coordenação Técnica compete:

Iprestar os esclarecimentos técnicos necessários ou obtê-los junto aos órgãos e entidades executores;

IIelaborar relatórios de progresso das obras;

IIIacompanhar a vigência e a emissão de todos os documentos necessários para licenciamento e execução da obra, mantendo os demais membros da UCPI informados;

IVmanter atualizados os cronogramas de execução das obras; e

Vdesempenhar outras atividades inerentes à área de atuação.

Art. 7.

Ao servidor responsável pela Coordenação AdministrativaFinanceira compete:

Iplanejar, coordenar e controlar as atividades orçamentárias, administrativas e financeiras dos programas;

IIelaborar as prestações de contas, auxiliado pelos demais membros;

IIIprestar atendimento às solicitações e inspeções dos órgãos de controle interno e externo, tanto federais quanto estaduais, bem como às auditorias dos Agentes Financeiros; e

IVdesempenhar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 8.

Ao servidor responsável pela Coordenação de Monitoramento e Avaliação compete:

Irealizar o acompanhamento e avaliação das ações, verificando o cumprimento do cronograma de execução;

IIelaborar relatórios gerenciais e outros referentes ao monitoramento dos programas;

IIIsistematizar informações estratégicas para subsidiar a tomada de decisão; e

IVdesempenhar outras atividades inerentes à coordenação.

Art. 9.

Aos servidores responsáveis pelas Coordenações Setoriais compete:

Iser o ponto focal entre a sua área de atuação e a UCPI na execução das atividades sob a sua responsabilidade, prestando todas as informações necessárias;

IIestabelecer o planejamento das obras e serviços diretamente vinculados à sua área:

IIIelaborar os termos de referência, especificações técnicas, critérios técnicos de julgamento e orçamentos estimados, necessários para iniciar o processo de contratação;

IVacompanhar todo do processo de contratação e execução das obras e serviços atinentes à sua área de atuação; e

Vdesempenhar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 10.

São atribuições comuns aos membros da UCPI a coordenação, o acompanhamento, o controle e a fiscalização das atividades e serviços afetos às suas respectivas áreas de atuação.

Art. 11.

Para garantir seu funcionamento, a UCPI contará com até 02 (dois) servidores para apoio ao assessoramento técnico e 01 (um) servidor para apoio à administração financeira, subordinados diretamente às coordenações, com direito a adicional mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 12.

s membros da UCPI serão indicados por portaria conjunta, firmada pelo Secretário da SEDURBI e demais dirigentes de outros órgãos e/ou entidades envolvidos, e acumularão as atividades, no âmbito da UCPI, com suas atribuições designadas no órgão ou entidade de origem.

Art. 13.

s meios e recursos materiais necessários à implantação e funcionamento da UCPI devem ser disponibilizados pela SEDURBI, com despesas correndo à conta de dotações orçamentárias destinadas a esse fim, constantes do orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 14.

prazo de vigência deste Decreto é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, enquanto perdurar a execução dos contratos de financiamento nº 40/00021-4, nº 0624318-40 e demais contratos que se encontram na iminência de serem firmados, durante o prazo necessário às prestações de contas, após o término das vigências contratuais.

Art. 15.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 19 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Luiz Antônio Mitidieri Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Luiz Roberto Dantas de Santana Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2026.

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