Decreto Estadual de Sergipe nº 13291, de 9 de novembro de 1992

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/Í3.39Í DE O(j VE,(fO(Á?nteKO DE 1992

Acrescenta parágrafo ao art. 50 do De creto no 12.779, de 27 de fevereiro de 1992, e ao art. 50 do Decreto no 13.088, de 18 de agosto de 1992, e dá outras providências. buições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos artigos 5o, 27, 29, 32, 60 e 124, "caput", da Lei n° 2.707, de 20 de março de 1989, que institui, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Ope rações Relativas ã Circulação de Mercadorias e sobre Presta ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA : Artlo. O parágrafo único do artigo 50 do Decreto no 12.779, de 27 de fevereiro de 1992, passa a ser § lo, fican do acrescentado, ao mesmo artigo, o § 20 com a seguinte réda ção: "Art. 50. ... S 10. ...