Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13243, de 14 de outubro de 1992
Nº 13243/1992
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 13.343 DE )3 DE ÓUTusRO DE 1992
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suple mentar no valor de Cr$ 160.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art 8º, inciso Il, alínea A, da Lei nº 3.110 de 16 de dezembro ae 1991,
Art. 1.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta mi lhões de cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, Medecendo a seguinte classificação: 3490. 36 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - GABINETE DO SECRETÁRIO 8103 FR 980420188.1253 Desenvolvimento do Ensino Regular - Qutros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 50.000.000,00 (022) «B106 080420188,2259 Manutenção DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 100.000.000,00 (000) Supervisão do Ensino Reqular Dutros TOTAL Cr$ 160.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre Tão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: *5970021,2255 - Manutenção dos Serviços Administrativos e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA !8000 <8i03 - GABINETE DO SECRETÁRIO FR 1253. Desenvolvimento do Ensino Regular 459r Obras Instalações Cr$ 50.000.000,00 (022) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS 0 493.4 Financeiros Propaganda Cr$ 50.000.000,00 (000) Qutros Serviços de Terceirus-Pessoa Física Cr$ 50.000.000,00 (000) 36 TOTAL Cr$ 160.000.000,00
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 171º da Incependência e 104º
Art. 40.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, VE IL LOVERN STADO qu jamento facunda Saurol de Anton Car hyMor freire al gecretário de Em Em tac